Recursos do Fundo dos Direitos da Criança vão garantir investimentos na área da infância e adolescência

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou plano de Ação e de Aplicação dos Recursos

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou o Plano de Ação e de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), para os anos de 2021-2022. O documento foi publicado no Diário Oficial, desta sexta-feira(22).

O Plano de Ação e de Aplicação dos recursos do Fundo é um instrumento de planejamento que visa garantir que seu montante seja destinado à solução de problemas diagnosticados na área da infância e adolescência do município de Maceió.

Este documento tem como intuito programar a distribuição e liberação dos recursos do FMDCA a partir da aprovação em plenária e tornar públicas as ações consideradas prioritárias pelo CMDCA, bem como as disposições orçamentárias para sua efetivação.

Segundo a presidente do CMDCA, Andrea Queiroz, o plano foi elaborado pelos representantes do poder público e da sociedade civil. “A nova equipe de Conselheiros de Direitos, que assumiu em 15 de junho deste ano, vem atuando para cumprir o seu papel, conforme preconizado na lei, consciente da importante missão de trabalhar para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, como também trabalhar políticas públicas, que atendam a demanda existente em nosso município”, explicou Andrea.

O Plano estabelece prioridades, estipula prazos e destina recursos a serem utilizados com exclusividade em políticas públicas para a infância e adolescência. O total de recurso disponível é de R$ 1.479.446,98.

Andrea Queiroz destacou importantes ações que serão executadas com esses recursos. “Fortaleceremos o papel da Organizações da Sociedade Civil, através de editais que serão publicados para financiamento de projetos. Outro ponto importante será a elaboração do Diagnóstico Social  da situação da criança e do adolescente de Maceió, documento que permitirá identificar as principais necessidades a serem trabalhadas, para serem formuladas políticas públicas voltadas para elas. Também investiremos na capacitação dos Conselheiros Tutelares e de Direitos. As instituições já cadastradas no CMDCA também serão capacitadas para captação de recursos e para elaboração de projetos”, pontuou.

Os recursos do Fundo Municipal também serão  utilizados para a elaboração do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes 2021 – 2026,  e para realizar campanhas de divulgação os projetos financiados com recursos do FMDCA e orientação á população sobre como doar por meio da dedução do Imposto de Renda ao FMDCA.

Os recursos alocados no Plano de Ação e de Aplicação são provenientes da retenção percentual de deduções de Imposto de Renda, resultado de doações de pessoas físicas e jurídicas destinadas a projetos de instituições credenciadas junto ao CMDCA, as quais tiveram seus planos de trabalho e relatórios de atividades devidamente apreciados e aprovados pela plenária do Conselho.

CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social(Semas) e é o principal espaço para discussão e formulação das políticas de atenção à infância e adolescência no município.

É o órgão que delibera e exerce o controle do atendimento às crianças e aos adolescentes em todos os níveis, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e na Lei Municipal nº 6378 de 07 de abril de 2015.

Vanessa Napoleão / Ascom Semas