Projeto que institui a Política de Desenvolvimento e Apoio às Marisqueiras é debatido em 1º turno

 

Os parlamentares presentes à sessão ordinária desta quinta-feira, 25, apreciaram 17 itens na ordem do dia, entre eles, o projeto de lei ordinária nº 314/2023, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras. Considera-se marisqueira, para efeitos da proposta, a mulher que realiza artesanalmente a extração de mariscos em manguezais de maneira contínua, de forma individual ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.

A deputada Fátima Canuto (MDB), autora do projeto, justifica que as mulheres catadoras de mariscos exercem atividade extrativista de caráter artesanal, geralmente em regime de economia familiar. Em grande parte das vezes estão totalmente alijadas das políticas públicas de proteção à saúde, uma vez que exercem suas atividades de forma autônoma e ficam sujeitas exclusivamente ao atendimento universal do Sistema Único de Saúde para cura e tratamento das várias enfermidades inerentes à sua função. A parlamentar lembra que para garantirem maior renda, utilizam o auxílio dos filhos em uma jornada que pode chegar a até 14 horas de trabalho por dia, em condições de plena insalubridade.

Para reverter isso, de acordo com o texto, compete ao Poder Público uma série de ações, como estimular a criação de cooperativa ou associações de marisqueiras; promover apoio creditício às atividades; priorizar a construção de creches em regiões que atendam às mulheres marisqueiras; promover a saúde da trabalhadora; estimular o desenvolvimento da capacitação da mão-de-obra por meio de cursos profissionalizantes; entre outros. A matéria foi discutida em 1º turno.