Projeto assegura emissão de RG usando o sistema de leitura em braile

 

Durante sessão desta terça-feira, 21, o plenário da Casa discutiu e votou 20 matérias, entre elas, o projeto de lei ordinária nº 79/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que assegura o direito de emissão de documento de identidade (RG), quando solicitado, usando o sistema de leitura em braile e com QR code, para facilitar o acesso às pessoas com deficiência visual no âmbito do Estado de Alagoas. O projeto foi discutido em segundo turno.

Pela matéria, o valor cobrado pela emissão da segunda via usando o sistema não acarretará em acréscimo no valor cobrado no sistema de leitura usual. “A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 4°, é bem clara e prevê expressamente o direito à igualdade de oportunidades e à proibição de qualquer tipo de discriminação em relação à pessoas com deficiência”, destaca Leonam.