Plenário discute proposta de alteração do limite para abertura de créditos suplementares

 

O plenário da Casa discutiu em segundo turno, nesta terça-feira, 02, o projeto de lei ordinária nº 934/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual n° 9.147, de 16 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024. A matéria foi analisada durante sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Victor.

A proposição tem como objetivo a alteração do limite autorizado para o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social durante o exercício financeiro vigente. Atualmente, o limite é de 10% e, com a proposta, busca-se aumentá-lo para 30%. O projeto ainda prevê que essa autorização não poderá ser utilizada para abrir crédito suplementar ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, nem para anulações totais ou parciais dos recursos destinados às emendas individuais impositivas.

A matéria que chegou à Casa com pedido de urgência permitirá suprir insuficiências de saldos das dotações orçamentárias durante o exercício financeiro de 2024, que implica ajustes para garantir a adequada execução das políticas públicas e o cumprimento das metas estabelecidas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. A proposição, antes de ir ao plenário, recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças.