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Aprovado em 1º turno projeto que dispõe sobre pagamento de fiança via Pix

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 30, os deputados presentes apreciaram 21 itens presentes na ordem do dia, entre eles, o projeto de lei ordinária nº 734/2024, que dispõe sobre pagamento de fiança via Pix, no âmbito do Estado de Alagoas. O texto foi aprovado em 1º turno.

Segundo o deputado Inácio Loiola (MDB), autor do projeto, o objetivo é dar celeridade ao procedimento. “Não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados”, explica o parlamentar.

Inácio lembra que o impedimento do pagamento de fiança acontece em situações corriqueiras, especialmente nos fóruns criminais ou nas delegacias, causando inúmeros transtornos e danos. “O Conselho Nacional de Justiça editou a resolução nº 224/2016, esclarecendo que as fianças criminais judicialmente arbitradas poderão ser recolhidas pelo escrivão, chefe de Secretaria ou funcionário público de plantão, o que causa tremendo desconforto para os servidores públicos”, informa o parlamentar. Ele explica que o montante da fiança quase sempre representa quantia significativa e a recusa em receber a fiança pode acarretar aos servidores responsabilização pelos danos que vier a causar.

“A proposta em apreço pretende viabilizar uma forma célere e segura de pagamento e recebimento da fiança por meio do Pix, pagamento instantâneo, de forma nítida e segura em qualquer lugar e horário”, conclui o parlamentar sobre seu projeto, que passará ainda antes por uma nova discussão e nova votação, antes de ser encaminhado ao Poder Executivo para eventual sanção.