AUTORIZADO!

Discutido projeto que autoriza Governo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal

Os parlamentares presentes na sessão ordinária desta terça-feira, 10, apreciaram treze itens na Ordem do Dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 978/2024, que autoriza o Poder Executivo estadual a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata a lei complementar federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021.

O governador do Estado, na mensagem encaminhada ao Legislativo, esclarece que a lei complementar estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, cujo objetivo é reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União. Paulo Dantas explica que a adesão é condição para a pactuação de Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal com a União, para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a lei complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e para a repactuação de acordos sob a égide da lei complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, da lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

“O Estado de Alagoas deverá adotar todas as providências necessárias à adesão do Programa até o dia 31 de outubro de 2024”, prosseguiu o governador, solicitando a apreciação da propositura em caráter de urgência.