ASSEMBLEIA:
Discutido projeto sobre o PIA para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento
Os 17 parlamentares presentes na sessão ordinária desta quinta-feira, 13, apreciaram 21 itens na ordem do dia, entre eles, o projeto de lei ordinária nº 546/2023, que dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições públicas e privadas de ensino. De autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), o projeto destaca a importância da individualização no acompanhamento educacional desses alunos.
O parlamentar reforça que alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento têm direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA). “O direito ao PIA deverá ser concedido ao aluno mediante simples requerimento, com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) e juntada do laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e CID, ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)”, diz o projeto de lei, reforçando que o diagnóstico será cadastrado no registro do aluno e, a partir disso, serão implementadas as ferramentas necessárias para seu melhor aproveitamento acadêmico.
Em sua justificativa, Ayres lembra que “de acordo com o que preceitua o artigo 208, inciso III, da Carta Magna de 1988, é dever do Estado efetivar a educação, garantindo atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Ele cita ainda que a Lei nº 13.146, de 2015, Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), fez determinações específicas destinadas a garantir o acesso e a permanência da pessoa com deficiência no ensino superior.
“Sendo assim, reunindo todas as legislações existentes a respeito da matéria e com o objetivo de zelar pela aplicação das mesmas sobre os direitos das pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento em geral, propõe-se o presente projeto de lei para a criação de processos de avaliação individualizados, possibilitando que esses alunos tenham um rendimento escolar muito mais produtivo, gerando, assim, condições que favoreçam uma maior inclusão, permanência e participação no ensino”, concluiu Alexandre Ayres.
O projeto precisa ser discutido novamente, além de ser aprovado em dois turnos de votação, antes de ser encaminhado ao Poder Executivo para que possa se tornar lei