Aprovado projeto que prioriza emissão de novos documentos a mulheres vítimas de violência doméstica

 

Os parlamentares presentes na sessão ordinária desta quarta-feira, 5, apreciaram 21 itens na ordem do dia, entre eles, o projeto de lei ordinária nº 525/2023, que assegura prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor.

O projeto, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), aprovado de forma unânime em 2º turno, busca dar maior celeridade na retirada de documentos, para que as vítimas retomem normalmente atos da vida civil. Para a emissão preferencial de documentos como Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho (CTPS) será preciso um termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; cópia do Boletim de Ocorrência emitido, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; e termo de Medida Protetiva expedida pelo juiz da Comarca.

“Tendo em vista que a mulher ao ser vítima de algum tipo de violência e como resultado por muitas vezes, há retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, faz-se necessário prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos”, justifica a deputada. O projeto, já aprovado, segue para sanção do Executivo.