Aprovado, em 1º turno, projeto que institui o Programa Alagoas sem Fome

Com 22 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 29, o plenário da Casa apreciou 22 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 632/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui como política púbica estadual permanente o Programa Alagoas sem Fome. O projeto consiste na reunião interinstitucional de esforços e ações públicas e privadas dirigidas ao amplo enfrentamento da fome das populações em situação de pobreza e de extrema pobreza no Estado, implicando a formulação, o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas efetivas que possibilitem a redução gradual da insegurança alimentar e nutricional de Alagoas, garantindo às pessoas em situação de vulnerabilidade social o direito humano à alimentação adequada e saudável.

A matéria, aprovada em primeira votação, também cria o Comitê Intersetorial de Governança do Programa Alagoas sem Fome, órgão colegiado de caráter deliberativo, com a função de propor e formular diretrizes e políticas públicas de combate à fome e desenvolvimento social, promover a realização de estudos, de debates e de pesquisas sobre a referida temática, fixar metas e prioridades, elaborar estratégias de acompanhamento e de avaliação das políticas públicas e realizar o monitoramento e a avaliação do Programa Alagoas sem Fome.