REGULAMENTAÇÃO!

 

O Governo de Alagoas publicou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), dessa terça-feira (29), o decreto Nº 99.806 que estabelece novas restrições para o uso do Marco dos Corais, localizado na orla de Ponta Verde, em Maceió.

De acordo com o decreto, assinado pelo governador de Alagoas, Paulo Dantas, o Marco dos Corais é um equipamento turístico do Estado de Alagoas destinado à contemplação e a sua utilização possui regras de uso que devem ser respeitadas.

O decreto proíbe:

1) a circulação ou permanência de pessoas fazendo o uso de caixas de som;
2) o acesso de veículos automotores; a ancoragem de embarcações no entorno;
3) a prática de atividades que causem degradação ao equipamento e;
4) a comercialização de alimentos e bebidas no local, reforçando seu uso apenas para contemplação e atividades culturais controladas.

Para realizar eventos no Marco dos Corais, é necessário obter autorização da Secretaria de Estado do Turismo (Setur) pelo e-mail protocolo@setur.al.gov.br ou pela plataforma SEI. Apenas atividades que não comprometam a preservação e a acessibilidade do local serão aprovadas.

O decreto também veta:

1) a montagem de estrutura com sistema hidrossanitário;
2) a instalação de estruturas temporárias como palcos e arquibancadas, que obstruam a passagem e a visão total do ambiente;
3) eventos privados e particulares que delimitem ou impeçam o uso do espaço por outros usuários como também;
4) o uso de energia elétrica além da iluminação permanente do Marco dos Corais.