Projeto que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial pela administração pública é aprovado em 1º turno

Em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira, 24, foram apreciadas 22 matérias, entre elas, o projeto de lei ordinária nº 604/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece os princípios e diretrizes para o uso da inteligência artificial no âmbito da administração pública estadual. Em sua justificativa, o Governo aponta que a matéria visa ao atendimento do interesse público, especialmente no que diz respeito à criação de um ambiente seguro para o processo de inovação, a fim de que se possa incorporar, nos mais diversos quadrantes do Poder Público, sistemas computacionais inteligentes, os quais podem contribuir, sobremaneira, para a alocação eficiente de recursos e para o aprimoramento da prestação de serviços à coletividade.

O artigo 1º do projeto estabelece princípios e diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial, com o objetivo de impulsionar o processo de inovação e resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.